Sincopeças-SP dá parecer sobre revogação de benefício fiscal

Por Redação Balcão Automotivo
18/11/2020 11:30:36

 
De Sincopeças-SP
 
A revogação do benefício fiscal da redução da base de cálculo das operações de saídas internas de autopeças, a partir de 15 de janeiro de 2021, resultará no aumento da carga tributária de ICMS
 
O SINCOPEÇAS-SP – Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São Paulo, juntamente com a FECOMERCIOSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, através da sua Assessoria Tributária, apresenta parecer técnico sobre os efeitos para o comércio varejista com a publicação dos Decretos Estaduais nº 65.254 e nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
 
É objetivo do SINCOPEÇAS-SP assessorar e orientar as empresas representadas sobre os reflexos da publicação de atos normativos no comércio de peças e acessórios para veículos.
 
Sobre o tema em questão, cumpre esclarecer que o Governador João Dória sancionou, em 15 de outubro de 2020 (D.O.E. de 16/10/2020), a Lei n° 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
 
Baseado na legislação aprovada, especialmente no artigo 22,  o governador poderá revogar os benefícios fiscais fixados em patamar inferior a 18%, fato que convalida o Decreto nº 65.255/2020, o qual introduziu alterações no Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000), dentre as quais, a revogação, a partir de 15 de janeiro de 2021, do benefício fiscal da “redução da base de cálculo das operações de saídas internas de autopeças indicadas no artigo 36 do Anexo II do RICMS”, o que resultará no aumento da carga tributária de  ICMS deste setor atacadista.
 
Assim, o benefício fiscal ora tratado, que determina a redução da base de cálculo das operações acima mencionadas de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento), irá vigorar até o dia 14 de janeiro de 2021; devendo, a partir do dia 15 seguinte, o imposto ser apurado utilizando-se a base de cálculo integral da operação (valor total da operação).
Cabe destacar que este benefício fiscal atualmente não se aplica às saídas internas destinadas a empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, nem a consumidores finais.
 
Da mesma forma, o referido decreto revogou o mesmo benefício para os fabricantes de pneus e câmaras de ar de motocicletas, bicicletas e veículos industriais quando promoverem saída interna a destinatários optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e consumidor final; sendo que estes fabricantes suportarão, igualmente, elevação na sua carga tributária do ICMS. Como consequência, poderão repassar este aumento da sua carga tributária do ICMS aos seus clientes VAREJISTAS optantes pelo Simples Nacional, que revendam pneus e câmaras de ar de motocicletas, bicicletas e veículos industriais, bem como para o consumidor ou usuário final.
 
Os benefícios fiscais que serão revogados a partir de 15 de janeiro de 2021 estão dispostos no Anexo II do RICMS, na redação dos artigos 36 e 75, abaixo transcritos:
 
“Artigo 36 (AUTOPEÇAS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos  produtos adiante indicados, observada a classificação segundo a NBM/SH, realizada por estabelecimento fabricante ou atacadista, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112).
 
I - silenciosos e tubos de escape, 8708.92.00;
 
II - ignição eletrônica digital, 8511.80.30;
 
III - vidros de segurança de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em  veículos automotores, 7007.11.0000;
 
IV - vidros de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em veículos automotores, 7007.21.00;
 
V - filtros para óleos minerais para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.23.00;
 
VI – filtros para combustíveis para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.29.90;
 
VII - filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou compressão, 8421.31.00;
 
VIII - partes ou peças separadas dos filtros indicados no item 5, 6 ou 7, destinadas especificamente à filtragem de óleos minerais, combustíveis ou ar, 8421.99.99;
 
IX - acumuladores de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, 8507.10.00;
 
X - velas de ignição, 8511.10.00;
 
XI - amortecedores de suspensão, 8708.80.00;
 
XII - radiadores, 8708.91.00.
 
§ 1º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo:
 
1 - não se aplica à saída destinada a:
 
a) estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
 
b) a consumidor final;
 
2 – fica condicionada à regular apresentação pelo contribuinte remetente de informações econômico-fiscais, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;
 
3 - aplica-se, também, à saída interna dos produtos industrializados indicados promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante ou atacadista, que os tenha recebido em transferência deste.”
 
“Artigo 75 (PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos adiante indicados, realizada por estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento):
 
I - pneu para motocicleta – NCM 4011.40.00;
 
II - pneu para bicicleta – NCM 4011.50.00;
 
III - pneu para veículo industrial – NCM 4011.80.90;
 
IV - câmara de ar para pneu de bicicleta - NCM 4013.20.00;
 
V - câmara de ar para pneu de motocicleta e veículo industrial – NCM 4013.90.00.”
 
Parágrafo único - A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a: (Parágrafo único acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15 - 10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)
 
a) estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”;
 
b) consumidor ou usuário final.
 
É fato que o momento econômico atual é difícil para a administração pública, assim como o é para a sociedade, bem como para o setor varejista de autopeças.
 
Neste contexto, o SINCOPEÇAS-SP, alinhado à FECOMERCIOSP, entende que o aumento da carga tributária do ICMS é inoportuno num momento em que as empresas se encontram frágeis, lutando para manter seus negócios após mais de cem dias de inatividade devido às restrições sanitárias impostas em razão do combate à pandemia do coronavírus, sem poderem atuar em sua plena capacidade, se encontrando em dificuldades para manterem suas atividades, enquanto outras muitas não resistiram a esse período.
 
Por estas razões que a FECOMERCIOSP, desde a tramitação do Projeto de Lei n° 529/2020, que deu origem a Lei n° 17.293/20, lutou contra a sua aprovação perante a Assembleia Legislativa, bem como encaminhou ofícios para os parlamentares, endossados pelo SINCOPEÇAS-SP, demonstrando os prejuízos que serão causados às empresas representadas, mas infelizmente a lei acabou entrando em vigor e em seguida editados os decretos que revogaram os respectivos benefícios fiscais.
Mantemo-nos à disposição para maiores esclarecimentos.
 
Atenciosamente,
 
SINCOPEÇAS-SP
 
SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
 
DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
 
NO ESTADO DE SÃO PAULO


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